HC 902324 - DECISAO

HC 902324 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o documento apontado como ato coator (acórdão) não está integralmente nos autos, havendo apenas ementa e resultado, o que configura instrução insuficiente para reconsideração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Reconsideração, Indeferimento Liminar, Instrução Do Habeas Corpus, Ausência Do Acórdão
Habeas Corpus Reconsideração Indeferimento Liminar Instrução Do Habeas Corpus Ausência Do Acórdão

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 deficiente instrução do habeas corpus que impede reconsideração
  3. 3 verificação de que fls. 24-25 contêm apenas ementa e resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o documento apontado como ato coator (acórdão) não está integralmente nos autos, havendo apenas ementa e resultado, o que configura instrução insuficiente para reconsideração.

Court Disposition

mantido o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.