HC 908586 - DECISAO

HC 908586 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não há previsão legal para tal pedido sem apresentação de fatos novos capazes de alterar a conclusão; além disso, há apelação pendente de julgamento na origem, tornando precipitado o pronunciamento imediato e implicando subversão do sistema recursal; também se constatou que foram opostos embargos de declaração na origem cuja decisão não foi juntada aos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração
Legal Topics
Reconsideração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Vagas No Regime Semiaberto, Sistema Recursal, Embargos De Declaração, Apelação Pendente
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconsideração de decisão liminar sem apresentação de fatos novos
  2. 2 fundamentação do pedido na ausência de vagas no regime semiaberto
  3. 3 preclusão e prudência diante de apelação pendente na origem

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não há previsão legal para tal pedido sem apresentação de fatos novos capazes de alterar a conclusão; além disso, há apelação pendente de julgamento na origem, tornando precipitado o pronunciamento imediato e implicando subversão do sistema recursal; também se constatou que foram opostos embargos de declaração na origem cuja decisão não foi juntada aos autos.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.