RHC 178693 - DECISAO

RHC 178693 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi considerado extemporâneo, pois apresentado em 8/4/2024; há identidade do prazo recursal entre o pedido de reconsideração e o agravo regimental, sendo este o recurso cabível para reconsideração de decisão monocrática do relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; por isso, não conheço do pedido de reconsideração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reconsideração, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Processo Reconsideração Prazo Recursal Agravo Regimental Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 extemporaneidade do pedido de reconsideração
  2. 2 identidade do prazo recursal entre pedido de reconsideração e agravo regimental
  3. 3 agravo regimental é o recurso cabível para reconsideração de decisão monocrática proferida por relator

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi considerado extemporâneo, pois apresentado em 8/4/2024; há identidade do prazo recursal entre o pedido de reconsideração e o agravo regimental, sendo este o recurso cabível para reconsideração de decisão monocrática do relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; por isso, não conheço do pedido de reconsideração.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • não conheço do pedido de reconsideração.