HC 876318 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por manifesta intempestividade em face do trânsito em julgado do acórdão e por ausência de previsão legal e de fatos novos aptos a modificar a decisão impugnada, sendo insuficiente a mera indicação do número de outro precedente sem exposição de seu conteúdo ou fundamentos jurídicos.

Parties: Requerente: A defesa; Órgão Prolator/recorrido: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental (pedido De Reconsideração) / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado
Outcome: Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics: Reconsideração, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Estabilidade Das Decisões Judiciais

Direito Processual Penal Recursos Direito Processual Reconsideração Intempestividade Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica Estabilidade Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

A defesa

Requerente

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (pedido De Reconsideração) / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

1 Conhecimento de pedido de reconsideração após trânsito em julgado
2 Intempestividade do pedido
3 Ausência de previsão legal para reconsideração sem fatos novos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

Publique-se e intimem-se.