HC 833605 - DECISAO

HC 833605 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser extemporâneo, inexistindo cabimento para reconsideração distinta do agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Peticionante: JOÃO CLEISON MOTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reconsideração, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Processual Reconsideração Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus Decisão Monocrática

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Parties

JOÃO CLEISON MOTA CARVALHO

Peticionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 cabimento do agravo regimental para reconsideração de decisão monocrática
  3. 3 identidade de prazo recursal entre pedido de reconsideração e agravo regimental

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser extemporâneo, inexistindo cabimento para reconsideração distinta do agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Publique-se.