HC 792717 - DECISAO

HC 792717 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque já foi proferida decisão terminativa de mérito e não cabe reconsideração monocrática; sendo assim, o agravo regimental deverá ser apreciado pela Quinta Turma nos termos do art. 258, § 3º do RISTJ, de modo que não se concede a suspensão da sessão do júri.

Parties
Peticionário: CLAUDIO GUILHERME MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática / Agravo Regimental
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Reconsideração, Denegação De Ordem De Habeas Corpus, Suspensão De Sessão Do Júri, Competência, Agravo Regimental, Art. 258, § 3º Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Reconsideração Denegação De Ordem De Habeas Corpus Suspensão De Sessão Do Júri Competência Agravo Regimental +1 more

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Parties

CLAUDIO GUILHERME MAIA

Peticionário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão da sessão do júri designada para 02/07/2024
  2. 2 reconsideração de decisão monocrática que denegou habeas corpus
  3. 3 definição de competência para julgamento do agravo regimental (Quinta Turma)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque já foi proferida decisão terminativa de mérito e não cabe reconsideração monocrática; sendo assim, o agravo regimental deverá ser apreciado pela Quinta Turma nos termos do art. 258, § 3º do RISTJ, de modo que não se concede a suspensão da sessão do júri.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.