HC 913032 - DECISAO

HC 913032 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi considerado extemporâneo por ter sido apresentado fora do prazo aplicável, sendo o agravo regimental o recurso cabível para reconsideração de decisão monocrática, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; por isso, não se conheceu do pedido de reconsideração.

Parties
Requerente: HÉLCIO AURÉLIO MAGALHÃES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reconsideração, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Reconsideração Prazo Recursal Agravo Regimental Decisão Monocrática Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HÉLCIO AURÉLIO MAGALHÃES JUNIOR

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 extemporaneidade do pedido de reconsideração
  2. 2 identidade do prazo recursal entre pedido de reconsideração e agravo regimental
  3. 3 cabimento do agravo regimental para reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi considerado extemporâneo por ter sido apresentado fora do prazo aplicável, sendo o agravo regimental o recurso cabível para reconsideração de decisão monocrática, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; por isso, não se conheceu do pedido de reconsideração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.