HC 921039 - DECISAO

HC 921039 - DECISAO

Manteve-se a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração porque, embora parte dos documentos pudesse ser acessada pelo link indicado, não foi acostado o voto condutor do acórdão impugnado e a defesa não comprovou erro do sistema nem juntou o documento faltante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reconsideração, Indeferimento Liminar, Instrução Deficiente, Juntada De Documentos, Acesso Aos Autos
Habeas Corpus Processo Penal Reconsideração Indeferimento Liminar Instrução Deficiente Juntada De Documentos Acesso Aos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reconsideração de decisão que indeferiu liminar por instrução deficiente
  2. 2 Verificação da existência e localização dos documentos do processo originário
  3. 3 Obrigação de juntada do voto condutor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração porque, embora parte dos documentos pudesse ser acessada pelo link indicado, não foi acostado o voto condutor do acórdão impugnado e a defesa não comprovou erro do sistema nem juntou o documento faltante.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.