HC 876462 - DECISAO

HC 876462 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser extemporâneo, em razão de identidade do prazo recursal com o agravo regimental, que é o recurso cabível para reconsideração de decisão monocrática conforme arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: BERNARDO GOMES SILVA CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reconsideração, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconsideração Prazo Recursal Agravo Regimental Decisão Monocrática

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Parties

BERNARDO GOMES SILVA CALDEIRA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 recurso cabível contra decisão monocrática
  3. 3 aplicação dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser extemporâneo, em razão de identidade do prazo recursal com o agravo regimental, que é o recurso cabível para reconsideração de decisão monocrática conforme arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Publique-se.