HC 883464 - DECISAO

HC 883464 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, antes do presente agravo, o Ministério Público Federal interpusera agravo regimental e, na análise deste, a decisão de fls. 178-186 foi reconsiderada para denegar o habeas corpus e manter a decisão a quo que indeferiu o indulto, tornando sem objeto a apreciação do agravo estadual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconsideração, Prejudicialidade, Interpretação Normativa
Habeas Corpus Indulto Execução Penal Processo Penal Reconsideração Prejudicialidade Interpretação Normativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental estadual em razão de agravo regimental pregresso interposto pelo Ministério Público Federal que resultou em reconsideração da decisão
  2. 2 Interpretação do artigo 11 do Decreto nº 11.302/22 quanto ao requisito de cumprimento integral da pena para concessão do indulto nos crimes não impeditivos

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, antes do presente agravo, o Ministério Público Federal interpusera agravo regimental e, na análise deste, a decisão de fls. 178-186 foi reconsiderada para denegar o habeas corpus e manter a decisão a quo que indeferiu o indulto, tornando sem objeto a apreciação do agravo estadual.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.