RHC 200383 - ACORDAO

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Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental com base no princípio da fungibilidade, e, no mérito, concluiu-se que a indicação, de forma abstrata, do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Chefe da Polícia Civil como autoridades coatoras não autoriza alterar a regra ordinária de competência para o Tribunal de Justiça, pois não há elementos concretos que justifiquem presumir ameaça por autoridade cuja atuação seria exclusiva ou reservada; assim, negou-se provimento ao agravo regimental por supressão de instância.

Parties
Impetrante: THIAGO BOTELHO CARVELHO MANSUR DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Preventivo / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconsideração, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade, Habeas Corpus Preventivo, Competência, Autoridade Coatora Indefinida, Presunção, Indicação Artificial, Alteração Da Regra De Competência, Supressão De Instância, Princípios Da Lealdade E Da Boa Fé No Processo Penal, Princípio Do Juiz Natural, Cannabis Sativa L. Finalidade Medicinal
Processo Penal Direito Constitucional Reconsideração Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Habeas Corpus Preventivo Competência Autoridade Coatora Indefinida +7 more

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Parties

THIAGO BOTELHO CARVELHO MANSUR DE CASTRO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Preventivo / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade ao pedido de reconsideração
  2. 2 Definição da competência para processamento do habeas corpus a partir da autoridade coatora indicada
  3. 3 Possibilidade e limites de alteração da regra de competência por presunção de autoridade coatora

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental com base no princípio da fungibilidade, e, no mérito, concluiu-se que a indicação, de forma abstrata, do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Chefe da Polícia Civil como autoridades coatoras não autoriza alterar a regra ordinária de competência para o Tribunal de Justiça, pois não há elementos concretos que justifiquem presumir ameaça por autoridade cuja atuação seria exclusiva ou reservada; assim, negou-se provimento ao agravo regimental por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • negar provimento ao agravo regimental