RHC 203932 - DECISAO

RHC 203932 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus, por inexistir finalidade a prover diante da ausência de previsão legal para reconsideração e da falta de prévia análise do tema pela corte de origem, cuja ausência de 'causa julgada' impede o conhecimento direto do STJ, sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante: MICHELLA CARINA FONSECA DA COSTA; Impetrante: SABRINA CANZIAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus.
Legal Topics
Reconsideração, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Causa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Reconsideração Indeferimento De Liminar Supressão De Instância Causa Julgada Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MICHELLA CARINA FONSECA DA COSTA

Impetrante

SABRINA CANZIAN DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de conhecimento direto pelo STJ sem prévia análise pela corte de origem
  2. 2 possibilidade de uso do pedido de reconsideração no STJ
  3. 3 manutenção de decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus, por inexistir finalidade a prover diante da ausência de previsão legal para reconsideração e da falta de prévia análise do tema pela corte de origem, cuja ausência de 'causa julgada' impede o conhecimento direto do STJ, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.