HC 859212 - DECISAO

HC 859212 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração por ser extemporâneo, diante da identidade de prazo recursal entre o pedido de reconsideração e o agravo regimental, sendo este o recurso cabível para reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, conforme arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: EDNILDO GOMES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reconsideração, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Reconsideração Prazo Recursal Preclusão Temporal Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDNILDO GOMES DE ARAÚJO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Extemporaneidade do pedido de reconsideração
  2. 2 Identidade de prazo recursal entre pedido de reconsideração e agravo regimental
  3. 3 Cabimento do agravo regimental para reconsideração de decisão monocrática proferida por relator

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração por ser extemporâneo, diante da identidade de prazo recursal entre o pedido de reconsideração e o agravo regimental, sendo este o recurso cabível para reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, conforme arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Publique-se.