HC 927960 - DECISAO

HC 927960 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração por ser extemporâneo, tendo em vista a identidade de prazo recursal com o agravo regimental, recurso cabível para reconsideração de decisão monocrática conforme arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: RAFAEL MIRANDA DA VITORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reconsideração, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Processual Reconsideração Prazo Recursal Agravo Regimental Decisão Monocrática Liminar

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Parties

RAFAEL MIRANDA DA VITORIA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 recurso cabível para reconsideração de decisão monocrática
  3. 3 identidade de prazo recursal entre pedido de reconsideração e agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração por ser extemporâneo, tendo em vista a identidade de prazo recursal com o agravo regimental, recurso cabível para reconsideração de decisão monocrática conforme arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Publique-se.