AREsp 2715648 - DECISAO

AREsp 2715648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso estava deficientemente fundamentado, atraindo a Súmula 284/STF, e sua apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido corretamente concluiu que houve retratação anterior à sentença homologatória e que o juízo poderia tornar sem efeito a homologação com fundamento no art. 494, inciso I, do CPC.

Parties
Recorrente: ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reconsideração, Desistência, Homologação, Preclusão, Erro Material, Art. 494 CPC, Art. 1.022 CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Reconsideração Desistência Homologação Preclusão Erro Material Art. 494 CPC +3 more

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Parties

ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possível violação do art. 494 do CPC
  3. 3 retratação de pedido de desistência antes da homologação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso estava deficientemente fundamentado, atraindo a Súmula 284/STF, e sua apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido corretamente concluiu que houve retratação anterior à sentença homologatória e que o juízo poderia tornar sem efeito a homologação com fundamento no art. 494, inciso I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.