AREsp 2496884 - ACORDAO

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O recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; assim, não há provimento do agravo interno quando não há impugnação integral e específica das razões de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MSA DO BRASIL EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS DE SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Topics
Reconsideração, Indenização Por Perdas E Danos, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Reconsideração Indenização Por Perdas E Danos Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Prequestionamento Impugnação Específica +2 more

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Parties

MSA DO BRASIL EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS DE SEGURANÇA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão de tema essencial e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; assim, não há provimento do agravo interno quando não há impugnação integral e específica das razões de inadmissibilidade.