REsp 2111230 - ACORDAO

REsp 2111230 - ACORDAO

Por se tratar de mera retratação do relator que determinou a inclusão do recurso especial em pauta para exame colegiado, sem causar prejuízo à parte agravante, não há interesse recursal, razão pela qual a decisão é irrecorrível e o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravantes: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED e OUTROS; Agravados: MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSIÓN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reconsideração, Inclusão Em Pauta, Juízo De Retratação, Irrecorribilidade De Decisão, Interesse Recursal
Processual Civil Reconsideração Inclusão Em Pauta Juízo De Retratação Irrecorribilidade De Decisão Interesse Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED e OUTROS

Agravantes

MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSIÓN e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que, em juízo de reconsideração, apenas determina a inclusão do feito em pauta de julgamento
  2. 2 Efeitos do juízo de retratação e ausência de interesse recursal quando não há prejuízo
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre não conhecer de agravo interno nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera retratação do relator que determinou a inclusão do recurso especial em pauta para exame colegiado, sem causar prejuízo à parte agravante, não há interesse recursal, razão pela qual a decisão é irrecorrível e o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.