AREsp 2643455 - DECISAO

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Não conheço do pedido de reconsideração porque não foi apresentado recurso voluntário e houve trânsito em julgado do decisum (fl. 792); sendo o pedido incidental extemporâneo e inexistindo erro material ou nulidade corrigível de ofício, não é possível reabrir a discussão sobre os fundamentos do não conhecimento.

Parties
Peticionário: FABRICIO ASSAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão De Não Conhecimento De Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração de fls. 2-4 do Expediente Avulso.
Legal Topics
Reconsideração, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Trânsito Em Julgado, Recursos
Processo Civil Reconsideração Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Trânsito Em Julgado Recursos

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Parties

FABRICIO ASSAD

Peticionário

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão De Não Conhecimento De Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do pedido
  2. 2 deserção por ausência de recolhimento de custas
  3. 3 gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque não foi apresentado recurso voluntário e houve trânsito em julgado do decisum (fl. 792); sendo o pedido incidental extemporâneo e inexistindo erro material ou nulidade corrigível de ofício, não é possível reabrir a discussão sobre os fundamentos do não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração de fls. 2-4 do Expediente Avulso.

Orders

  • Encaminhe-se cópia deste expediente à origem para ciência.
  • Publique-se.