HC 928331 - DECISAO

HC 928331 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal para agravo regimental; tendo sido publicada a decisão em 12/7/2024 e sendo o termo final para interposição em 1/8/2024, o protocolo em 10/10/2024 tornou o recurso intempestivo, de modo que não pode ser recebido como agravo regimental.

Parties
Requerente: GLEISON MARTINS MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (agravo Regimental) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reconsideração, Agravo Regimental, Intempestividade, Prisão Preventiva, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Reconsideração Agravo Regimental Intempestividade Prisão Preventiva Contagem De Prazo

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Parties

GLEISON MARTINS MEIRELES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (agravo Regimental) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação da decisão
  3. 3 Consequência da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal para agravo regimental; tendo sido publicada a decisão em 12/7/2024 e sendo o termo final para interposição em 1/8/2024, o protocolo em 10/10/2024 tornou o recurso intempestivo, de modo que não pode ser recebido como agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.