HC 950600 - DECISAO

HC 950600 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque a impetrante não juntou o documento indicado no decisum que comprovaria o atual andamento da ação penal, deixando a impetração com instrução insuficiente para análise.

Parties
Impetrante: CLEIDE ROSEANE BOETTSCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Reconsideração, Insuficiência De Instrução, Fase Recursal, Andamento Da Ação Penal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Reconsideração Insuficiência De Instrução Fase Recursal Andamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIDE ROSEANE BOETTSCHE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de documento que comprove o andamento atual da ação penal para análise do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de reconsideração diante de insuficiência da instrução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque a impetrante não juntou o documento indicado no decisum que comprovaria o atual andamento da ação penal, deixando a impetração com instrução insuficiente para análise.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se