HC 952819 - DECISAO

HC 952819 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser extemporâneo: o pedido protocolado em 04/11/2024 foi considerado intempestivo frente à decisão publicada em 18/10/2024, tendo em vista que o recurso cabível para reconsideração de decisão monocrática do relator é o agravo regimental e há identidade de prazo recursal, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: JORDANIO BRASIL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Reconsideração, Tempestividade, Agravo Regimental, Liminar
Processo Direito Processual Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Reconsideração Tempestividade Agravo Regimental Liminar

Case Brief

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Parties

JORDANIO BRASIL SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 identidade do prazo recursal entre pedido de reconsideração e agravo regimental
  3. 3 cabimento do agravo regimental para reconsideração de decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser extemporâneo: o pedido protocolado em 04/11/2024 foi considerado intempestivo frente à decisão publicada em 18/10/2024, tendo em vista que o recurso cabível para reconsideração de decisão monocrática do relator é o agravo regimental e há identidade de prazo recursal, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Publique-se.