HC 961528 - DECISAO

HC 961528 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque persiste a ausência de juntada de cópia do acórdão no agravo em execução, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; mantém-se, assim, o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: SEDSON FERNANDES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Reconsideração, Indeferimento Liminar, Juntada De Documentos, Agravo Em Execução
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Reconsideração Indeferimento Liminar Juntada De Documentos Agravo Em Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEDSON FERNANDES LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de cópia do acórdão no agravo em execução que impede a análise de eventual constrangimento ilegal
  2. 2 Viabilidade de reconsideração diante de instrução deficiente do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque persiste a ausência de juntada de cópia do acórdão no agravo em execução, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; mantém-se, assim, o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.