HC 940402 - DECISAO

HC 940402 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi considerado extemporâneo por ter sido apresentado em 11/12/2024, sendo aplicável a identidade de prazo recursal entre pedido de reconsideração e agravo regimental previsto nos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do pedido de reconsideração.

Parties
Requerente: KAIO PORTELO PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Reconsideração, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Processual Reconsideração Prazo Recursal Agravo Regimental Decisão Monocrática Liminar

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Parties

KAIO PORTELO PORTO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 extemporaneidade do pedido de reconsideração
  2. 2 identidade de prazo recursal entre pedido de reconsideração e agravo regimental
  3. 3 cabimento do agravo regimental para reconsideração de decisão monocrática proferida por relator

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi considerado extemporâneo por ter sido apresentado em 11/12/2024, sendo aplicável a identidade de prazo recursal entre pedido de reconsideração e agravo regimental previsto nos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do pedido de reconsideração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Publique-se.