HC 935849 - DECISAO

HC 935849 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser extemporâneo, diante da identidade do prazo recursal entre o pedido de reconsideração e o agravo regimental, sendo este último o recurso cabível para reconsideração de decisão monocrática nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Petição / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reconsideração, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Indeferimento De Liminar
Processo Regimento Interno Do STJ Reconsideração Prazo Recursal Agravo Regimental Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Petição / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 identidade do prazo recursal entre pedido de reconsideração e agravo regimental
  3. 3 cabimento do agravo regimental para reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser extemporâneo, diante da identidade do prazo recursal entre o pedido de reconsideração e o agravo regimental, sendo este último o recurso cabível para reconsideração de decisão monocrática nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.