HC 962633 - DECISAO

HC 962633 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser extemporâneo, tendo sido apresentado em 08/12/2024, ultrapassando o prazo recursal aplicável em razão da identidade de prazo com o agravo regimental, recurso cabível para reconsideração de decisão monocrática do relator.

Parties
Peticionário: HELIO FRANCISCO LEÔNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reconsideração, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Processual Reconsideração Prazo Recursal Agravo Regimental Decisão Monocrática

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Parties

HELIO FRANCISCO LEÔNCIO

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 extemporaneidade do pedido de reconsideração
  2. 2 identidade do prazo recursal entre pedido de reconsideração e agravo regimental
  3. 3 cabimento do agravo regimental para reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser extemporâneo, tendo sido apresentado em 08/12/2024, ultrapassando o prazo recursal aplicável em razão da identidade de prazo com o agravo regimental, recurso cabível para reconsideração de decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Requisitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais.