HC 661591 - DECISAO

HC 661591 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque, comprovada a publicação, o pedido é incabível contra decisão de mérito e, alternativamente, não pode ser recebido como agravo regimental por ser intempestivo em relação ao prazo de cinco dias, em atenção ao princípio da fungibilidade.

Parties
Requerente: GABRIEL AUGUSTO OLIVEIRA SOUZA; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade, Intempestividade, Intimação/publicação
Habeas Corpus Direito Processual Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Intempestividade Intimação/publicação

Case Brief

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Parties

GABRIEL AUGUSTO OLIVEIRA SOUZA

Requerente

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público Estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão de mérito
  2. 2 possibilidade de recebimento como agravo regimental
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque, comprovada a publicação, o pedido é incabível contra decisão de mérito e, alternativamente, não pode ser recebido como agravo regimental por ser intempestivo em relação ao prazo de cinco dias, em atenção ao princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.