AREsp 2834273 - DECISAO

AREsp 2834273 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de razões recursais e por ter sido formulado após o trânsito em julgado sem alegação de nulidade apta a ensejar a reabertura do prazo; determinou-se o arquivamento e a remessa de cópia à origem.

Parties
Peticionário: BOLIVAR DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Expediente Avulso Ref. Pet. N. 00133288/2025 / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Arquivamento
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido; arquivamento do expediente e remessa de cópia à origem.
Legal Topics
Reconsideração, Desarquivamento, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Nulidade Processual
Processo Civil Reconsideração Desarquivamento Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

BOLIVAR DOS PASSOS

Peticionário

Procedural Posture

Expediente Avulso Ref. Pet. N. 00133288/2025 / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do pedido de reconsideração
  2. 2 Reabertura de prazo recursal após trânsito em julgado
  3. 3 Nulidade como motivo para reabertura de prazo recursal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de razões recursais e por ter sido formulado após o trânsito em julgado sem alegação de nulidade apta a ensejar a reabertura do prazo; determinou-se o arquivamento e a remessa de cópia à origem.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido; arquivamento do expediente e remessa de cópia à origem.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Após o transcurso do prazo legal, determino o arquivamento, bem como a remessa de cópia do presente expediente avulso à origem.