HC 991594 - DECISAO
Não conhecer do pedido em razão de ausência de documento que comprove que o Tribunal de origem determinou a certificação do trânsito em julgado da condenação antes do julgamento do agravo regimental, circunstância não sanada pela juntada de cópia do processo originário de 354 páginas.
- Parties
- Impetrante: JOAO BOSCO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Reconsideração
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Reconsideração, Indeferimento Liminar, Instrução De Documentos, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial Defensivo
Case Brief
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Parties
JOAO BOSCO DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecer do habeas corpus por ausência de documento que comprove a determinação do Tribunal de origem de certificação do trânsito em julgado antes do julgamento do agravo regimental
- 2 Insuficiência de juntada processual apesar da apresentação de cópia do processo originário com 354 páginas
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido em razão de ausência de documento que comprove que o Tribunal de origem determinou a certificação do trânsito em julgado da condenação antes do julgamento do agravo regimental, circunstância não sanada pela juntada de cópia do processo originário de 354 páginas.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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