HC 988862 - DECISAO
Não conheço do pedido porque a impetração não estava acompanhada de anexos e não houve juntada de qualquer documentação que comprovasse a falha alegada.
- Parties
- Paciente: CLAUDEANO DA SILVA AVELINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática (petição Intermediária)
- Outcome
- não conheço do pedido
- Legal Topics
- Reconsideração, Juntada De Documentos, Indeferimento Liminar, Ausência De Anexos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Parties
CLAUDEANO DA SILVA AVELINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática (petição Intermediária)
Legal Issues
- 1 alegação de falha do sistema que teria impedido a juntada de documentos
- 2 ausência de anexos na impetração
- 3 consequência da inexistência de documentos para o conhecimento do pedido
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido porque a impetração não estava acompanhada de anexos e não houve juntada de qualquer documentação que comprovasse a falha alegada.
Court Disposition
não conheço do pedido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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