HC 996100 - DECISAO

HC 996100 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus, em razão da ausência de juntada da cópia integral da decisão que decretou inicialmente a preventiva, o que impede a análise de eventual constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: LUIS GUILHERME BLANTE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Reconsideração, Prisão Preventiva, Insuficiência De Instrução
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconsideração Prisão Preventiva Insuficiência De Instrução

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Parties

LUIS GUILHERME BLANTE DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de cópia integral da decisão que decretou a preventiva
  2. 2 insuficiência de instrução para análise de eventual constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus, em razão da ausência de juntada da cópia integral da decisão que decretou inicialmente a preventiva, o que impede a análise de eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.