HC 1006431 - DECISAO

HC 1006431 - DECISAO

Indeferido pedido de reconsideração por ausência de argumentos novos e porque a pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN OLIVEIRA MENDES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reconsideração, Liminar, Reexame Fático Probatório, Falta Grave, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconsideração Liminar Reexame Fático Probatório Falta Grave Não Conhecimento

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Parties

JEAN OLIVEIRA MENDES DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconsideração de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 pedido de absolvição formulado na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferido pedido de reconsideração por ausência de argumentos novos e porque a pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.