HC 1004246 - DECISAO

HC 1004246 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração em razão da falta de instrução adequada do habeas corpus, especificamente da ausência da cópia do voto do Desembargador relator, que impede a exata compreensão do caso.

Parties
Impetrante: BRUNO GOMES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Reconsideração, Indeferimento Liminar, Instrução Do Habeas Corpus, Documentos Necessários (cópia Do Acórdão E Do Voto Do Relator)
Habeas Corpus Processo Penal Reconsideração Indeferimento Liminar Instrução Do Habeas Corpus Documentos Necessários (cópia Do Acórdão E Do Voto Do Relator)

Case Brief

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Parties

BRUNO GOMES BRANDÃO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do pedido de reconsideração sem a cópia do inteiro teor do acórdão condenatório
  2. 2 Necessidade de juntar a cópia do voto do Desembargador relator para a exata compreensão do caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração em razão da falta de instrução adequada do habeas corpus, especificamente da ausência da cópia do voto do Desembargador relator, que impede a exata compreensão do caso.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se e intimem-se.