HC 996717 - DECISAO

HC 996717 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque o habeas corpus havia transitado em julgado em 27/05/2025 e a defesa não apresentou razões novas ou aptas à reforma da decisão de mérito.

Parties
Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido de reconsideração julgado improcedente; autos arquivados.
Legal Topics
Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Exame Criminológico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconsideração Trânsito Em Julgado Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reconsideração de decisão de mérito transitada em julgado
  2. 2 Necessidade da realização de exame criminológico para a situação do paciente

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque o habeas corpus havia transitado em julgado em 27/05/2025 e a defesa não apresentou razões novas ou aptas à reforma da decisão de mérito.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado improcedente; autos arquivados.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido de reconsideração.
  • Autos ao arquivo, independentemente de nova publicação.