AREsp 2868253 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Exame De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação apresentada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reexaminar a decisão anterior, mas o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, incorrendo na falta de atendimento ao ônus de impugnação específica exigido pela lei processual e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e, exercendo o juízo de retratação, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 313-314.
• Com fundamento no art. 932, III, IV, V do CPC/2015, combinado com o art. 34, XVIII, "a", não conheço do agravo em recurso especial.