AREsp 486824 - DECISAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão impugnada e após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto para interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC.

Parties
Peticionária: FORQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Em Expediente Avulso
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Arquivamento
Processual Civil Reconsideração Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Agravo Interno Arquivamento

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Parties

FORQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA.

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Em Expediente Avulso

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Tempestividade do pedido de reconsideração/agravo interno e ocorrência do trânsito em julgado
  3. 3 Determinação de devolução dos autos à origem nos termos do art. 543-C do CPC/73

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão impugnada e após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto para interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Após o transcurso do prazo legal, determino o arquivamento dos autos.