REsp 2062974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de reconsideração que apenas determinou a inclusão do feito em pauta é irrecorrível; além disso, verificou-se que os fundamentos da decisão agravada foram especificamente impugnados nas peças anteriores e que a motivação, embora sucinta, era suficiente para afastar a nulidade por ausência de fundamentação; assim, não houve violação que justificasse reforma do ato impugnado.

Parties
Agravante: DINGLE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: BRASPORTOS OPERADORA PORTUÁRIA S.A.; Agravado: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reconsideração, Fundamentação Judicial, Nulidade Por Falta De Motivação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Renúncia À Garantia Fiduciária, Reexame De Provas
Processual Civil Reconsideração Fundamentação Judicial Nulidade Por Falta De Motivação Súmula 7/stj Súmula 83/stj Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Renúncia À Garantia Fiduciária +1 more

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Parties

DINGLE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

BRASPORTOS OPERADORA PORTUÁRIA S.A.

Agravante

Banco Itaú

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade de decisão de reconsideração que apenas determina inclusão em pauta de julgamento
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Diferença entre fundamentação sucinta e ausência de motivação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de reconsideração que apenas determinou a inclusão do feito em pauta é irrecorrível; além disso, verificou-se que os fundamentos da decisão agravada foram especificamente impugnados nas peças anteriores e que a motivação, embora sucinta, era suficiente para afastar a nulidade por ausência de fundamentação; assim, não houve violação que justificasse reforma do ato impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno