HC 1022831 - DECISAO

HC 1022831 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o decisum de fls. 41-42 transitou em julgado em 19/8/2025, razão pela qual eventual pedido de reconsideração, ainda que recebido como embargos de declaração ou agravo regimental, não comporta conhecimento, devendo ser proposta nova impetração devidamente instruída.

Parties
Impetrante: IRINEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Reconsideração De Decisão Sobre Writ / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Reconsideração)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Instrução, Nova Impetração
Processo Direito Processual Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Insuficiência De Instrução Nova Impetração

Case Brief

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Parties

IRINEU DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Reconsideração De Decisão Sobre Writ / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de reconsideração após trânsito em julgado
  2. 2 Tratamento do pedido como embargos de declaração ou agravo regimental
  3. 3 Obrigatoriedade de nova impetração devidamente instruída quando houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o decisum de fls. 41-42 transitou em julgado em 19/8/2025, razão pela qual eventual pedido de reconsideração, ainda que recebido como embargos de declaração ou agravo regimental, não comporta conhecimento, devendo ser proposta nova impetração devidamente instruída.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.