CC 214850 - DECISAO

CC 214850 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi protocolado após o término do prazo recursal, sendo intempestivo, o que impede seu recebimento como agravo regimental ou embargos de declaração pela aplicação do princípio da fungibilidade nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, conforme precedentes citados.

Parties
Requerente: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Reconsideração, Tutela De Urgência, Conflito De Competência, Intempestividade, Princípio Da Fungibilidade, Recuperação Judicial
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Parties

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 possibilidade de recebimento como agravo regimental ou embargos de declaração via princípio da fungibilidade
  3. 3 suspensão de atos constritivos em reclamatória trabalhista e fixação de competência

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi protocolado após o término do prazo recursal, sendo intempestivo, o que impede seu recebimento como agravo regimental ou embargos de declaração pela aplicação do princípio da fungibilidade nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Aguarde-se o julgamento do conflito de competência.