HC 1051315 - DECISAO

HC 1051315 - DECISAO

A reconsideração foi indeferida porque persiste a ausência de juntada da cópia integral da decisão que decretou inicialmente a preventiva, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; assim manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Requerente: JESSICA OLIVEIRA SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Reconsideração, Prisão Preventiva, Insuficiência De Instrução, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Processo Penal Reconsideração Prisão Preventiva Insuficiência De Instrução Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JESSICA OLIVEIRA SOUZA ALVES

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 insuficiência da instrução para análise do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de analisar eventual constrangimento ilegal sem documentos essenciais

Ratio Decidendi

A reconsideração foi indeferida porque persiste a ausência de juntada da cópia integral da decisão que decretou inicialmente a preventiva, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; assim manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.