TutCautAnt 1107 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por inexistir previsão legal ou regimental para a espécie e por se tratar de matéria reiteradamente apreciada em decisões anteriores, não havendo fundamento para revisão do entendimento adotado.

Parties: Requerente: CLARISSA ROETGER MANFRÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Petição De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Pedido não conhecido
Legal Topics: Reconsideração, Efeito Suspensivo Do Recurso Especial, Tutela Cautelar Antecedente, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Direito Processual Civil Reconsideração Efeito Suspensivo Do Recurso Especial Tutela Cautelar Antecedente Embargos De Declaração Agravo Interno Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

CLARISSA ROETGER MANFRÃO

Requerente

Procedural Posture

Petição De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Reconsideração de decisão que indeferiu pedido de levantamento do efeito suspensivo ao recurso especial
2 Previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração
3 Reiteração de questões já apreciadas em decisões anteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

Não conhecer do pedido de e-STJ fls. 578-640.
Prevenir as partes sobre aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.