Rcl 46355 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi interposto fora do prazo legal; embora a jurisprudência permita receber o pedido como agravo regimental, isso somente ocorre se a reconsideração for apresentada no prazo, o que não ocorreu (decisão publicada em 22/9/2023 e pedido interposto em 28/11/2023).

Parties
Requerente: ELETRONIC ARTS NEDERLAND B.V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reconsideração, Liminar, Coisa Julgada Formal, Preclusão, Agravo Regimental, Fungibilidade, Prazo Processual
Processo Civil Reconsideração Liminar Coisa Julgada Formal Preclusão Agravo Regimental Fungibilidade Prazo Processual

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Parties

ELETRONIC ARTS NEDERLAND B.V.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 prazo para apresentação do pedido de reconsideração
  2. 2 possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 efeito da coisa julgada formal e preclusão mínima

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi interposto fora do prazo legal; embora a jurisprudência permita receber o pedido como agravo regimental, isso somente ocorre se a reconsideração for apresentada no prazo, o que não ocorreu (decisão publicada em 22/9/2023 e pedido interposto em 28/11/2023).

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.