HC 634031 - DECISAO

HC 634031 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, conforme art. 258 do RISTJ, é inadmissível a conversão em agravo regimental de decisão que aprecia pedido de liminar em writ, e porque a questão discutida nos autos confunde-se com o mérito da impetração, devendo ser examinada no julgamento do mérito.

Parties
Paciente: DE LEON TAVARES LOUVEN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Reconsideração, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconsideração Agravo Regimental Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

DE LEON TAVARES LOUVEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo regimental contra decisão que aprecia pedido de liminar em writ
  2. 2 questão que se confunde com o mérito deve ser analisada no julgamento do mérito do writ
  3. 3 pedido de liberdade por decurso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, conforme art. 258 do RISTJ, é inadmissível a conversão em agravo regimental de decisão que aprecia pedido de liminar em writ, e porque a questão discutida nos autos confunde-se com o mérito da impetração, devendo ser examinada no julgamento do mérito.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.