AREsp 1807085 - ACORDAO

Por inexistir previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração dirigido a decisão colegiada e por se tratar de erro grosseiro, o pedido não foi conhecido, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal; ademais, foi reconhecida a intempestividade em face do prazo previsto na Lei n. 8.038/1990.

Parties: Recorrente: MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental Contra Acórdão Colegiado
Outcome: Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.
Legal Topics: Reconsideração, Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Prescrição

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Parties

MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental Contra Acórdão Colegiado

Legal Issues

1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
3 Contagem de prazo para agravo regimental (Lei n. 8.038/1990 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.

Orders

Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
Agravo regimental não conhecido