AREsp 1779445 - DECISAO

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O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão impugnada; a intimação ocorreu em 05/02/2021, o pedido foi apresentado em 12/04/2021 e o trânsito em julgado foi certificado em 03/03/2021, tendo transcorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC para interposição do agravo interno.

Parties
Requerente: TECON TÉCNICA E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processo Civil Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

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Parties

TECON TÉCNICA E CONSULTORIA LTDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 contagem do prazo para interposição do agravo interno
  3. 3 eficácia do trânsito em julgado sobre a decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão impugnada; a intimação ocorreu em 05/02/2021, o pedido foi apresentado em 12/04/2021 e o trânsito em julgado foi certificado em 03/03/2021, tendo transcorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC para interposição do agravo interno.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Certificado o trânsito em julgado em 03/03/2021, baixem-se os autos.
  • Publique-se.