RHC 145256 - DECISAO

RHC 145256 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque não trouxe fato novo nos termos do art. 258 do RISTJ e porque não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, entendimento aplicado também aos pedidos de reconsideração.

Parties
Requerente: ADEMIR LOPES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reconsideração, Pedido De Liminar, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Art. 258 Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Regimento Interno Do STJ Reconsideração Pedido De Liminar Agravo Regimental Decisão Monocrática Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR LOPES RODRIGUES

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fato novo para reconsideração conforme art. 258 do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em recurso em habeas corpus
  3. 3 aplicação do mesmo entendimento a pedidos de reconsideração com objetivo de obter liminar

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque não trouxe fato novo nos termos do art. 258 do RISTJ e porque não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, entendimento aplicado também aos pedidos de reconsideração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.