HC 663700 - DECISAO

HC 663700 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a decisão impugnada já transitou em julgado, tendo sido certificada a coisa julgada e encerrado o prazo recursal, o que impede reexame por meio de reconsideração.

Parties
Defesa: a defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Exaurimento Da Jurisdição, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Reconsideração Trânsito Em Julgado Exaurimento Da Jurisdição Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

a defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconsideração de decisão já transitada em julgado
  2. 2 certificação de trânsito em julgado e seus efeitos
  3. 3 encerramento do prazo recursal e exaurimento da jurisdição

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a decisão impugnada já transitou em julgado, tendo sido certificada a coisa julgada e encerrado o prazo recursal, o que impede reexame por meio de reconsideração.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração.
  • Intimem-se.