HC 665263 - DECISAO

HC 665263 - DECISAO

Não havendo novos argumentos capazes de infirmar a decisão liminar e considerando que o pedido está relacionado ao mérito da impetração, não se identifica, de plano, flagrante ilegalidade, sendo a decisão de indeferimento da liminar suficientemente fundamentada; assim, indefere-se o pedido de reconsideração.

Parties
Requerente: ROGERIO DE AZEVERO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reconsideração, Liminar, Acesso Aos Autos, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Processual Reconsideração Liminar Acesso Aos Autos Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DE AZEVERO PERES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconsideração de indeferimento de liminar
  2. 2 acesso da defesa aos autos para proceder cópias da ação penal
  3. 3 carência de novos argumentos para infirmar decisão liminar

Ratio Decidendi

Não havendo novos argumentos capazes de infirmar a decisão liminar e considerando que o pedido está relacionado ao mérito da impetração, não se identifica, de plano, flagrante ilegalidade, sendo a decisão de indeferimento da liminar suficientemente fundamentada; assim, indefere-se o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • P. e I.