HC 670914 - DECISAO

HC 670914 - DECISAO

Conheceu-se do pedido de reconsideração por regularização da instrução do writ, tornando sem efeito a decisão que indeferira liminarmente, mas indeferiu-se o pedido de liminar em juízo de cognição sumária por não haver elementos suficientes de abuso de poder, flagrante ilegalidade ou vício formal, determinando-se aprofundamento da análise no julgamento definitivo.

Parties
Impetrante/paciente: JÚLIO CÉSAR SANTOS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Conhecido; Liminar Indeferida; Vista Ao Ministério Público Federal Concedida
Outcome
Conheço do pedido de reconsideração, torno sem efeito a decisão de fls. 66-67 e indefiro o pedido de liminar.
Legal Topics
Reconsideração, Decisão Liminar, Cognição Sumária, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020
Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Direito Processual Penal Reconsideração Decisão Liminar Cognição Sumária Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR SANTOS CHAVES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Conhecido; Liminar Indeferida; Vista Ao Ministério Público Federal Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 observância da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão de condição de saúde do paciente (hipertensão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido de reconsideração por regularização da instrução do writ, tornando sem efeito a decisão que indeferira liminarmente, mas indeferiu-se o pedido de liminar em juízo de cognição sumária por não haver elementos suficientes de abuso de poder, flagrante ilegalidade ou vício formal, determinando-se aprofundamento da análise no julgamento definitivo.

Court Disposition

Conheço do pedido de reconsideração, torno sem efeito a decisão de fls. 66-67 e indefiro o pedido de liminar.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.