HC 687994 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque apenas reiterou alegações anteriores sem demonstrar alteração fática suficiente para alterar o decisum; além disso, a apreciação meritória pela Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual não se autorizou a revisão.
- Parties
- Requerente: FABIO CAETANO RUGGIERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefiro o pedido de reconsideração
- Legal Topics
- Reconsideração, Liminar, Autorização De Viagem Ao Exterior, Celeridade Processual
Case Brief
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Parties
FABIO CAETANO RUGGIERO
Requerente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 pedido de reconsideração de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
- 2 autorização de viagem ao exterior durante execução penal
- 3 supressão de instância em caso de julgamento meritório pela corte superior
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque apenas reiterou alegações anteriores sem demonstrar alteração fática suficiente para alterar o decisum; além disso, a apreciação meritória pela Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual não se autorizou a revisão.
Court Disposition
indefiro o pedido de reconsideração
Orders
- Indefiro o pleito de reconsideração.
- Solicitem-se, com urgência, informações ao Juízo das Execuções Criminais sobre a recomendação deste Tribunal no sentido de imprimir celeridade no processamento do Agravo em Execução interposto (n.0012575-55.2021.8.26.0050).
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