AREsp 1681751 - DECISAO

AREsp 1681751 - DECISAO

Não conheceu do pedido de reconsideração em razão da ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.036, §3º, do CPC/15; certificando-se o trânsito em julgado, restou exaurida a prestação jurisdicional desta Corte, motivo pelo qual determinou-se a baixa definitiva dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Trânsito Em Julgado; Baixa Definitiva Dos Autos À Origem
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido; baixa definitiva dos autos à origem.
Legal Topics
Reconsideração, Multa Processual, Art. 1.036, §3º, Cpc/15, Trânsito Em Julgado, Baixa Definitiva Dos Autos
Processo Civil Reconsideração Multa Processual Art. 1.036, §3º, Cpc/15 Trânsito Em Julgado Baixa Definitiva Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Trânsito Em Julgado; Baixa Definitiva Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da multa imposta com amparo no art. 1.036, §3º, do CPC/15
  2. 2 pedidos de reconsideração formulados por expediente avulso após decisão que não conheceu da petição

Ratio Decidendi

Não conheceu do pedido de reconsideração em razão da ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.036, §3º, do CPC/15; certificando-se o trânsito em julgado, restou exaurida a prestação jurisdicional desta Corte, motivo pelo qual determinou-se a baixa definitiva dos autos à origem.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido; baixa definitiva dos autos à origem.

Orders

  • Determino a baixa definitiva dos presentes autos à origem.
  • Publique-se.